PERES & RIBEIRO

Nosso escritório possui profissionais especializados nas ações indenizatórias por dano moral e material face as companhias aéreas.

 

Importante destacar que a falha na prestação do serviço de transporte aéreo ocorre rotineiramente, sendo imprescindível que o consumidor saiba exatamente quais são os seus direitos caso ocorra alguma irregularidade por parte do fornecedor.

 

Os casos mais comuns de falhas na prestação do serviço pelas companhias aéreas são:

• Cancelamento de Voo;

• Atraso ou Perda de Conexão;

• Overbooking;

•Extravio definitivo ou temporário de Bagagem.

A negativação indevida pode ocasionar diversos danos ao consumidor, sendo cabível uma indenização por dano moral.

 

Neste casos é possível o ajuizamento de uma ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de dano moral. 

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Ainda, o consumidor acaba sendo visto como mau pagador pelo mercado, o que pode ocasionar na diminuição do score de crédito. 

O inventário é realizado quando o falecido deixa bens (móveis ou imóveis) a serem partilhados para os herdeiros e eventual cônjuge. 

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O Código de Processo Civil prevê que a abertura do inventário deve ocorrer no prazo de 2 (dois) meses a partir do falecimento. Caso o inventário não seja iniciado dentro desse prazo, incidirá multa sobre o ITCMD de 10%, e caso seja ultrapassado o prazo de 180 dias do falecimento, o acréscimo da multa de 20%. 

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Importante destacar que é necessário o pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) para que assim os bens que estão sendo inventariados possam ser transferidos para os herdeiros e posteriormente seja realizada a averbação. 

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Atenção! Mesmo que os herdeiros optem por realizar o inventário extrajudicial, devem estar devidamente acompanhados por seus advogados durante todo o procedimento. 

A pensão alimentícia é um valor financeiro pago por uma pessoa para prover o sustento de outra após separação ou divórcio garantido a bem-estar e necessidades básicas.

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Outra hipótese de pagamento da pensão alimentícia ocorre por parte dos genitores para os filhos menores, podendo ser fixada por uma sentença ou pelo acordo entabulado entre as partes.

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Ainda, pode ocorrer em situação especificas o pagamento da pensão alimentícia dos filhos maiores para os pais, dependendo do preenchimento dos requisitos previstos na legislação.

O divórcio pode ser realizado tanto no cartório de notas como através de um processo judicial.

 

Importante destacar que caso os cônjuges tenham filhos menores, o divórcio não pode ser realizado no cartório, sendo obrigatoriamente realizado junto ao poder judiciário, inclusive com a manifestação do Ministério Público.

 

Atenção! Caso os cônjuges optem pelo divórcio extrajudicial, devem estar devidamente acompanhados por seus advogados.

A representação disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina deve ser analisada com cautela e não deve, de forma alguma, ser ignorada pelo advogado. 

 

Destaca-se que é imprescindível que se tome conhecimento da representação, bem como que a defesa seja apresentada tempestivamente.

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Ainda, o processo administrativo possui peculiaridades, sendo extremamente importante que o advogado esteja devidamente acompanhado por um profissional especializado na área.